Até mortos recebem salários pagos com dinheiro público em Pernambuco

Até mortos recebem salários pagos com dinheiro público em Pernambuco
Primeiro, o Fantástico denunciou o esquema de licitações fraudulentas no Rio de Janeiro. Depois, a farra dos salários e auxílios a deputados estaduais no Amapá e no Maranhão. Neste domingo (15), o Show da Vida denuncia mais um caso de desperdício do dinheiro público: o escândalo dos funcionários fantasmas. Desleixo na administração, fraudes nas prefeituras, contratação de fantasmas. Irregularidades que desviam fortunas que deveriam ser aplicadas no serviço público.

Ao todo, 450 funcionários públicos estão enterrados em cemitérios de Pernambuco. Os nomes deles aparecem em uma auditoria do Tribunal de Contas do estado. Durante dois anos, os auditores estudaram as planilhas de pagamento dos municípios pernambucanos. A conclusão é de que, só de 2009 a 2010, foram desperdiçados R$ 300 milhões em dinheiro público. Mais de R$ 2 milhões, gastos em nome de gente que já morreu.

No levantamento do TCE, o Recife aparece com o maior número de casos: 65. E o pior é que os fantasmas não estão só nos cemitérios.

A administração do dinheiro público em Pernambuco é assombrada por muitas outras irregularidades. O estado atingiu uma marca inacreditável: dos seus 184 municípios, 159 respondem a processos no Tribunal de Contas. São quase todos: 86% das cidades.

Município de Verdejante, no sertão pernambucano. No período investigado pelos auditores, a folha salarial da prefeitura traz o nome de Severino Dantas de Sá. Severino é presidiário. Quando foi contratado estava foragido.

Ele cumpria pena de sete anos de prisão por tráfico de drogas, em Brasília, em regime semiaberto. Em agosto de 2008, ele fugiu do presídio e só voltou dois anos depois, quando foi recapturado pela polícia.

Transferido para Salgueiro, a 35 quilômetros de Verdejante, Severino confirmou que foi funcionário público. “Trabalhei no período de 2009 até meados de outubro de 2010”, ele diz.

Repórter: O prefeito não tinha ciência de que o senhor deveria estar cumprindo pena quando foi contratado?
Severino: Não, não tinha ciência.

Ao tentar explicar o erro na contratação, o prefeito de Verdejante, Haroldo Tavares, acaba revelando uma prática que leva a tantos casos de mau uso do dinheiro público no Brasil: o preso que virou funcionário é primo dele. “Inclusive a própria família que é dele, é nossa, dizia que ele não tinha mais problema na Justiça e eu não fui averiguar mais a fundo”, afirma.

Para a cientista política Roseli Coelho, as fraudes contaminam todo o serviço público brasileiro. “Você está esfregando na cara do funcionário público que trabalha que ele é um idiota, que ele é um trouxa, que outros mais espertos que ele estão ganhando o salário e não estão trabalhando”, afirma.

Em Belém, o Ministério Público investiga, desde 2011, a contratação de fantasmas pela Assembleia Legislativa do Pará. “Nós já detectamos, neste primeiro momento, no primeiro levantamento, perto de cem funcionários fantasmas”, diz o promotor de Justiça Arnaldo Azevedo.

O prejuízo já chega a R$ 20 milhões. Funcionários da Assembleia estão entre as 40 pessoas denunciadas.

O Ministério Público afirma que o golpe usava inocentes, gente que não sabia que estava na folha de pagamento e que não se beneficiou da fraude, como Ivonete: “Nunca recebi um centavo”, ela garante.

Ela está desempregada. Mas, na folha da Assembleia, era assessora especial e recebia mais de R$ 10 mil por mês.

O vendedor Ricardo também está na folha de pagamento. Em nome dele, um salário de mais de R$ 15 mil. “Eu ganho um salário mínimo e tem gente se aproveitando do meu nome”, diz ele.

Em Belém, então, o desvio do dinheiro era feito com "laranjas", quer dizer: pessoas que têm nome e documentos usados sem que elas saibam. O salário, claro, era embolsado pelos golpistas.

“A todo momento se detecta uma pessoa que figurou nos quadros da Assembleia como funcionário, mas que nunca trabalhou, muitas não sabem nem onde fica o prédio da Assembleia Legislativa”, explica promotor.

Mas nem sempre são laranjas. Em Cuiabá, uma auditoria na folha de pagamento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso encontrou 32 fantasmas. E 31 recebiam os salários, eram coniventes com a fraude. Nenhum deles jamais trabalhou na secretaria. Houve quem recebesse, em quatro anos, mais de um R$ 1 milhão. Total do prejuízo: quase R$13 milhões. A polícia começa a investigar a fraude.

Em Pernambuco, além de mortos que continuam a receber salários, o Tribunal de Contas descobriu funcionário morando a quase 3 mil quilômetros de distância do emprego.

Algumas prefeituras pagam salários até para servidores que moram em estados que não fazem divisa com Pernambuco. São 3,8 mil contratados que não dão expediente, mas o contra-cheque deles nunca falta.

Mirandiba, no sertão Pernambucano. Uma cidade como tantas outras que precisam de serviços de saúde, de educação, de segurança. Mas Mirandiba contrata servidores que moram longe.

Em Brasília, a equipe do Fantástico tentou entrevistar Jorge Luiz Furtado de Sá. Ele aparece como motorista na folha de pagamento de Mirandiba. Encontramos a casa da família dele. A irmã estranha que Jorge tivesse emprego em uma cidade de Pernambuco: “Lá de Mirandiba? Não, porque ele trabalhava aqui, como é que ele era funcionário lá?”.

E conta que o irmão deixou Brasília de repente: “Eles juntaram as coisas, querida, e anoiteceu e amanheceu e foram embora, a família toda. Meu irmão, a mulher e os filhos”.

Em São Paulo, chegamos mais perto de um dos fantasmas de Mirandiba. Maria Clara da Silva é contratada como auxiliar de serviços. “Chega correspondência dessa pessoa aqui”, diz uma mulher.

O produtor de reportagem do Fantástico em São Paulo encontra uma pista de Maria Clara. “Chega correspondência dessa Maria Clara e ela passa para pegar”, avisa a mulher.

A moradora indica o caminho da casa que seria de Maria Clara. Mas o lugar está vazio. Por telefone, ela não quis explicar a situação.

Produtor: A gente precisa esclarecer, porque você tem um cargo lá e você não mora lá.
Maria clara: Mas aí o meu advogado procura você e conversa com você.

Em Mirandiba, descobrimos que a mãe de Maria Clara trabalha no lugar dela. “Ela adoeceu lá e está lá, mas ela vem. E eu trabalho e recebo o dinheiro”, revela.

Bartolomeu Tiburtino é prefeito de Mirandiba desde 2009. Ele diz que as irregularidades começaram antes da gestão dele. “E nós vamos tomar as medidas cabíveis para poder contornar essa situação”, afirma o prefeito.

As prefeituras foram notificadas pelo Tribunal de Contas para apresentar as suas defesas. Algumas instauraram processos administrativos para apurar as próprias irregularidades. Não há nenhuma garantia de que os pagamentos irregulares foram suspensos.

Segundo o TCE, com os R$ 300 milhões desperdiçados em Pernambuco, seria possível construir 6,2 mil casas populares ou ainda 167 novas escolas.

“Nós já denunciamos isso ao Ministério Público. O Ministério Público vai estudar e ver os indícios de improbidade e os indícios de crime em relação a essas questões e efetivamente nós vamos solicitar de forma firme a devolução desses recursos pelos responsáveis”, afirma a presidente do TCE de PE, Teresa Duere. 


Fonte: www.globo.com/Fantastisco
 http://tinyurl.com/cs8vdjb

O fantastico abordou assuntos bastantes parecidos com os que vemos em nossa região, pessoas recebendo sem nem pisar no local de trabalho, mais uma maneira de desviar verbas publicas por parte dos politicos corruptos da nossa região.
Cuidado pois a Globo Esta de OLHO!

Guarda Municipal Já!

Lendo algumas noticias nos Blogers da região me deparo com uma noticias que me faz refletir um pouco sobre as condições que nossa cidade, Independência - CE se encontra. Em um total descaso do Poder Legislativo para com a população e para com o poder Judiciario do nosso municipio.

Eu lendo o Blog Nem Ki Lask de Boa viagem me deparei com a seguinte noticia:

Metade das capitais já tem ou prepara guarda municipal armada para ser "polícia preventiva"

 

 

Criada para proteger o patrimônio público das cidades, as guardas municipais ainda lutam para ganhar reconhecimento como uma força de segurança no país. 

 

Em meio à falta de regulamentação sobre a função dessas tropas, as capitais brasileiras passaram a armar os guardas, que em algumas cidades . Segundo levantamento feito, 13 capitais já usam armas ou estão com processos em andamento.

 

Segundo o Ministério da Justiça, existem hoje mais de 86 mil guardas municipais no Brasil, que atuam em uma profissão sem regulamentação federal. Além de armas, a categoria –que ainda não possui sequer um órgão sindical nacional-- reivindica que as guardas sejam regulamentadas como “polícia preventiva” e atuem para evitar crimes nas cidades, e não apenas na segurança do patrimônio.

 

Outras capitais estão em processo avançado e devem passar a usar armas em breve, como Belo Horizonte e Goiânia, onde os convênios com a PF (Polícia Federal) –responsável pelo porte de armas-- já foram assinados. Na capital mineira, por exemplo, as armas já foram compradas, e apenas os portes são aguardados.

 

No Nordeste --região onde o número de homicídios vem crescendo-- é que se verifica o maior interesse atual em armar as guardas. Recentemente as prefeituras de Natal e Salvador anunciaram convênios com a PF para fornecer o porte aos guardas. 

 

Em João Pessoa, um projeto que prevê o uso de armas foi aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2011. Em Maceió, um projeto encaminhado pela prefeitura está em análise desde 2010 na Polícia Federal.

 

depois de Ler esta materia me lembrei da nossa cidade, no ano passado, foi cobrado do municipio de Independência medidas preventivas para combater o descaso por parte dos motoristas no trânsito local, onde na ocasião o Excelentissimo Senhor Juiz de direito Dr. Cesar Morel em um decreto baixado, pedia providencia pois mais de cinco pessoas tinha morrido na cidade vitima de acidente em menos de dois anos. A prefeito se Pronúciou favorável a criação de uma guarda Municipal, mais um Grupo formado pelos vereadores Geraldo Cavalcante, Bezinho Cavalcante, João Alceu, cion Louro e Ribamar Coutinho foram contra a criação da guarda municipal, pois joão Alceu ia estudar a possibilidade se Independência Precisaria ou não de uma guarda municipal.

Vergonha! pois Independência já perdeu muitos de seus filhos por causa de acidentes motociclistas. Hoje o trânsito em Independência é caótico com Menores ao Volante, Motoristas Com Crianças em tanque de motos, Motociclistas sem capacete, etc.

Senhores vereadores tomem atitudes não para se e sim para o bem estar da população.

Fonte: Independência Informa!

O prefeito de Independência afastado pela justiça em agosto de 2011, voltou hoje a exercer o Cargo por ordem do stj.
Logo pela manha desta sexta-feira, Dr. Valdi Coutinho assumiu o cargo novamente de Prefeito Municipal, onde na ocasião o atual prefeito em exercicio Dr. Bezaliel Pedroza atual vice-prefeito entregou administração nas mãos de Valdi Coutinho.
logo em Seguida, Dr. valdi Coutinho Baixou um Decreto exonerando todos os cargos de Nomeação e Comissionados.
Portanto Independência por Enquanto esta sem Nenhum Secretario.


Fote: Independência Informa.

Prefeito afastado volta ao uso de suas funções em Independência Por ordem do STJ

Prefeito afastado José Valdi Coutinho volta a Prefeitura de Independência depois do Supremo Tribunal de Justiça voltar a favor de sua volta.
O mesmo tinha sido afastado por denúncia de Inrregularidade no mandato que exerceu, de 1997 à 2000, foi afastado em agosto de 2011 e voltará a exercer o cargo de Prefeito Municipal Agora por ordem do STJ.
Segue em Anexo o Processo em que José Valdi Coutinho é julgado pelo STJ:
FONTE:  http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=201102288650&pv=010000000000&tp=51

STJ

02/04/2012	-	12:23	-	EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 10/04/2012 14:00:00
14/03/2012	-	14:05	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
14/03/2012	-	13:47	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) PARA PROFERIR VOTO-VISTA.
14/03/2012	-	06:49	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
13/03/2012	-	17:11	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CONHECENDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO DENEGANDO A ORDEM, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES."
08/03/2012	-	18:28	-	EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 13/03/2012 14:00:00
11/01/2012	-	17:16	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PARA PROFERIR VOTO-VISTA
11/01/2012	-	17:15	-	PETIÇÃO Nº 424447/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
11/01/2012	-	17:02	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
19/12/2011	-	15:58	-	PETIÇÃO 424447/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
16/12/2011	-	17:52	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PARA PROFERIR VOTO-VISTA.
16/12/2011	-	16:40	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
16/12/2011	-	08:04	-	PETIÇÃO Nº 424447/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 15/12/2011.
15/12/2011	-	15:40	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE A SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AGUARDA O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO OG FERNANDES."
12/12/2011	-	10:47	-	EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 15/12/2011 14:00:00
01/12/2011	-	14:04	-	CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) ADVOGADO LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - OAB/CE 18185
09/11/2011	-	20:11	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
09/11/2011	-	20:09	-	PETIÇÃO Nº 371550/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
09/11/2011	-	17:47	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
09/11/2011	-	12:04	-	PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 371550/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)
09/11/2011	-	12:00	-	PETIÇÃO 371550/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
08/11/2011	-	16:26	-	PETIÇÃO Nº 371550/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 08/11/2011.
07/11/2011	-	19:06	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
07/11/2011	-	19:05	-	PETIÇÃO Nº 362819/2011 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO) JUNTADA
07/11/2011	-	19:05	-	PETIÇÃO Nº 362819/2011 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO) JUNTADA
07/11/2011	-	18:13	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
04/11/2011	-	14:49	-	PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 362819/2011 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO)
04/11/2011	-	10:11	-	PETIÇÃO 362819/2011 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
03/11/2011	-	11:22	-	PETIÇÃO Nº 362819/2011 PREJUL - PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO PROTOCOLADA EM 31/10/2011.
28/10/2011	-	14:18	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
28/10/2011	-	14:17	-	PETIÇÃO Nº 358680/2011 (PARECER DO MPF) JUNTADA
28/10/2011	-	12:45	-	PETIÇÃO 358680/2011 (PARECER DO MPF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
27/10/2011	-	17:32	-	PETIÇÃO Nº 358680/2011 PARMPF - PARECER DO MPF PROTOCOLADA EM 27/10/2011.
13/10/2011	-	18:06	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/10/2011	-	16:31	-	PETIÇÃO Nº 335919/2011 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
13/10/2011	-	14:58	-	PETIÇÃO 335919/2011 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
13/10/2011	-	14:42	-	PETIÇÃO Nº 335919/2011 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 13/10/2011.
23/09/2011	-	08:37	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001892-2011-CORD6T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
20/09/2011	-	07:02	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 20/09/2011
19/09/2011	-	19:07	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 19/09/2011
19/09/2011	-	18:44	-	TELEGRAMA Nº MCD6T-32385 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SOLICITANDO INFORMAÇÕES
19/09/2011	-	10:32	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 20/09/2011)
16/09/2011	-	18:13	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
16/09/2011	-	09:06	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
16/09/2011	-	09:00	-	PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/09/2011 - MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
15/09/2011	-	09:03	-	PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2011.